Área de Clientes / Legislação
- Animação Turística / Marítimo-Turísticas
• Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio https://dre.pt/application/file/608622
• Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho https://dre.pt/application/file/49796
• Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro https://dre.pt/application/file/70179249
• Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro https://dre.pt/application/file/58247681
- Atividade de mediação imobiliária
• Portaria n.º 66/2005, de 25 de Janeiro , publicada no D.R. n.º 17, I Série-B, de 25 de Janeiro de 2005
http://www.inci.pt/Portugues/Legislacao/Legislacao/Portaria200566.pdf
- Acidentes Pessoais - Seguro de Desportista http://www.idesporto.pt/ficheiros/file/DL_10_2009.pdf
- Alojamento Local
• Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril https://dre.pt/application/file/67063177
• Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto https://dre.pt/application/file/56384665
- Responsabilidade Civil - Balizas
• Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio
- Animais de companhia: detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
• Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro https://dre.pt/application/file/67063177
• republicado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho https://dre.pt/application/file/67063177
- Código da Estrada |
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